Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que autoriza o Instituto Olho D'Água dos Milagres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz dos Milagres, Estado do Piauí.
Apresentada em 5 de maio de 2026
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.
