Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.
Apresentada em 25 de março de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um relatório de relator que opina pela rejeição do projeto de lei por vícios de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário.
O documento é o relatório do relator que analisa e vota pela aprovação do projeto de lei original.
O relatório apresenta parecer favorável à aprovação do projeto, propondo um substitutivo que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal.
