Proposição
Toda matéria submetida à deliberação da Câmara dos Deputados — projetos, propostas, requerimentos e demais documentos que tramitam na Casa.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.846, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Morretes e Amigos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.
Apresentada em 19 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
