Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Apresentada em 22 de outubro de 2025
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer emite juízo de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre a renovação de concessão de radiodifusão.
