Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Alvorada Frequência Modulada Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Apresentada em 11 de dezembro de 2024
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer da CCJC que analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa do PDL 699/2024.
