Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras providências.
Apresentada em 24 de setembro de 2024
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
