Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência.
Apresentada em 7 de agosto de 2024
Situação: Aguardando Recurso
O relatório da CCJC analisa a constitucionalidade e juridicidade do PL 3076/2024, propondo emendas para suprimir a equiparação da hipertensão pulmonar à deficiência.
O relatório propõe emenda e subemenda para suprimir dispositivos que geram despesas obrigatórias, visando adequar o projeto à compatibilidade orçamentária.
O relatório da CCJC analisa a constitucionalidade e juridicidade do PL 3076/2024, propondo emendas para adequar o texto ao modelo biopsicossocial da deficiência.
O relatório da CCJC analisa a constitucionalidade e juridicidade do PL 3076/2024, propondo emendas para adequar o texto ao modelo biopsicossocial da deficiência.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a supressão de dispositivos que geram impacto financeiro para adequar o projeto às normas orçamentárias.
O relatório propõe a supressão do dispositivo que classificava a hipertensão pulmonar como deficiência para adequar o projeto ao modelo biopsicossocial da Convenção de Nova York.
O documento é um parecer do relator que propõe um substitutivo para estruturar a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar.
O relatório manifesta parecer favorável à aprovação do projeto que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar e altera a Lei Brasileira de Inclusão.
O documento é um parecer parlamentar que propõe um substitutivo para estruturar a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar.
O relatório da CCJC analisa a constitucionalidade e juridicidade do PL 3076/2024, propondo emendas para suprimir a equiparação da hipertensão pulmonar à deficiência.
Apresenta parecer com subemendas para adequar o projeto às normas orçamentárias e financeiras, restringindo o escopo da política pública proposta.
