Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)"
Apresentada em 2 de julho de 2024
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer parlamentar que recomenda a aprovação integral do projeto original sem alterações de conteúdo.
O relatório analisa a constitucionalidade e juridicidade da proposta de inclusão da educação de idosos na modalidade EJA.
O relatório vota pela aprovação da alteração na LDB para incluir formalmente a categoria de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos.
