Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”.
Apresentada em 22 de maio de 2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a aprovação do projeto que destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para infraestrutura urbana de drenagem sustentável.
O substitutivo altera a Lei nº 12.114/2009 para incluir o financiamento de ações de drenagem urbana e enfrentamento a inundações no rol de finalidades do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
O substitutivo propõe a inclusão de ações de drenagem urbana e enfrentamento a inundações como finalidade específica para o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
O documento é um parecer da Comissão de Finanças e Tributação que avalia a inexistência de impacto orçamentário-financeiro do projeto.
