Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos.
Apresentada em 7 de maio de 2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer da Comissão de Finanças e Tributação que avalia a inexistência de impacto orçamentário-financeiro do projeto.
O relatório propõe a inclusão do Ministério do Turismo no rol de órgãos responsáveis pela elaboração de propostas orçamentárias voltadas à Política Nacional do Idoso.
O relatório vota pela aprovação da inclusão do Ministério do Turismo no planejamento orçamentário da Política Nacional do Idoso.
