Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
Apresentada em 20 de fevereiro de 2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa a viabilidade jurídica e o mérito da proposta de permitir que sistemas de inteligência artificial sejam reconhecidos como inventores e titulares de patentes.
O relatório analisa a viabilidade jurídica e os impactos da proposta de permitir que sistemas de inteligência artificial sejam reconhecidos como inventores e titulares de patentes.
O relatório analisa a viabilidade jurídica e econômica de atribuir titularidade de patentes a invenções geradas por inteligência artificial, avaliando o PL 303/2024 e seu apensado.
O documento é um parecer parlamentar que analisa a viabilidade jurídica e o mérito da concessão de patentes para invenções criadas por inteligência artificial.
O documento é um relatório parlamentar que analisa a viabilidade jurídica de reconhecer sistemas de inteligência artificial como inventores e titulares de patentes.
