Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.
Apresentada em 20 de dezembro de 2023
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
