Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas esportivas.
Apresentada em 29 de novembro de 2023
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a aprovação da alteração na Lei Geral do Esporte para obrigar a separação de torcidas rivais em eventos esportivos.
O relatório da CCJC manifesta-se pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto que visa obrigar a separação de torcidas rivais em arenas esportivas.
O relatório analisa a constitucionalidade e juridicidade da proposta de alteração da Lei Geral do Esporte para obrigar a separação de torcidas rivais.
