Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público.
Apresentada em 1 de novembro de 2023
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório manifesta-se pela constitucionalidade e juridicidade da instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público.
O relatório emite parecer favorável à instituição de data comemorativa nacional dedicada aos Oficiais do Ministério Público.
