Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.
Apresentada em 19 de setembro de 2023
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa a inclusão de populações ribeirinhas como beneficiárias prioritárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O relatório parlamentar analisa a inclusão de populações ribeirinhas como beneficiárias prioritárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O relatório propõe a inclusão de populações ribeirinhas como prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece diretrizes para construções em palafitas e o custo amazônico.
O relatório propõe a inclusão de populações ribeirinhas como prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida e a regulamentação técnica de moradias em palafitas.
O parecer propõe um substitutivo que consolida a prioridade habitacional para ribeirinhos, define tecnicamente palafitas e institui a internalização do custo amazônico no PMCMV.
O relatório propõe um substitutivo que unifica o PL 4548/2023 e o PL 1680/2024 para incluir populações ribeirinhas como prioridade no PMCMV, definir palafitas e internalizar custos amazônicos.
