Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.
Apresentada em 17 de março de 2022
Situação: Aguardando Parecer
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
