Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Apresentada em 22 de outubro de 2019
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa a compatibilidade financeira e orçamentária do projeto que visa recompor o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do DF.
O documento é um relatório de relator na CCJC que analisa a constitucionalidade e juridicidade do PL 5604/2019 e do substitutivo da CSPCCO sobre o ingresso de efetivo no CBMDF.
O relatório vota pela aprovação do projeto que visa remover restrições temporais para o ingresso de novos bombeiros militares no DF.
O documento é o relatório do relator sobre o PL 5604/2019, que analisa a proposta de remover restrições legais ao ingresso de novos bombeiros militares no DF.
O relatório manifesta-se favoravelmente à exclusão de limites legais para o ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O relatório parlamentar analisa e manifesta apoio à proposta de alteração da Lei nº 12.086/2009 para remover restrições ao ingresso de efetivo no CBMDF.
O relatório manifesta-se favoravelmente à alteração da Lei nº 12.086/2009 para remover restrições ao ingresso de novos bombeiros militares no DF.
