Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral
Apresentada em 7 de março de 2017
Situação: Aguardando Recurso
1 de 11 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto — 0 são emendas e 1 está no texto do relator.
Relatório parlamentar que recomenda a aprovação do projeto de lei original com a manutenção do substitutivo da CTASP.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
A Emenda ao Substitutivo nº 1 propõe alterar o art. 429 da CLT para flexibilizar o cumprimento da cota de aprendizagem entre empresas do mesmo grupo econômico.
O projeto original trata exclusivamente da extensão do prazo de estágio para estudantes após a conclusão do curso, enquanto a emenda introduz regras sobre cotas de aprendizagem na CLT. Trata-se de matéria distinta, configurando um 'jabuti' legislativo, visto que a contratação de aprendizes possui natureza jurídica e regulamentação diversa da Lei do Estágio.
O substitutivo amplia a possibilidade de estágio pós-graduação para todos os estudantes, removendo a restrição exclusiva para alunos de período integral.
O substitutivo amplia a possibilidade de estágio pós-graduação para todos os estudantes, removendo a restrição exclusiva para alunos de período integral.
O substitutivo amplia a possibilidade de estágio pós-graduação para todos os estudantes, removendo a restrição exclusiva para alunos de período integral.
O substitutivo amplia a possibilidade de estágio pós-conclusão para todos os estudantes, removendo a restrição exclusiva para alunos de período integral.
Regulamenta a continuidade de estágios de nível superior por até 12 meses após a conclusão do curso, mantendo a natureza educativa e vedando novos contratos.
O relatório propõe a aprovação do projeto que permite a extensão do estágio para o período pós-conclusão do curso.
O relatório manifesta-se pela aprovação do projeto que permite a extensão do estágio por um ano após a conclusão do curso para estudantes de período integral.
O relatório manifesta parecer favorável à aprovação do projeto que permite a extensão do estágio após a conclusão do curso para estudantes de período integral.
O relatório manifesta apoio à proposta de permitir a extensão do estágio por até um ano após a conclusão do curso superior.
