Moraes restringe compartilhamento de dados do Coaf
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, restringiu o compartilhamento de dados financeiros do Coaf, exigindo investigações criminais formais e especificidade nas solicitações, e proibiu o uso em apurações não penais.
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27/03 às 15:33
Pontos principais
- Alexandre de Moraes (STF) restringiu o compartilhamento de dados financeiros do Coaf.
- A medida afeta pedidos de decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
- Relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados em investigações criminais formais, PIC do Ministério Público e processos administrativos.
- As solicitações devem especificar o nome da pessoa física ou jurídica investigada e estar relacionadas ao objeto da investigação.
- Moraes proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas sem natureza penal.
- A decisão pode anular compartilhamentos anteriores que não seguiram as novas regras, tornando ilícitas as provas produzidas.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Alexandre de Moraes (ministro do Supremo Tribunal Federal)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)Ministério Público
