Venda de empresas em recuperação judicial é permitida por lei

A legislação brasileira estabelece mecanismos claros para a reestruturação de companhias em crise financeira, permitindo a venda de ativos ou a alteração do controle societário durante o processo de recuperação judicial. O Grupo Toky, que detém a Tok&Stok e a Mobly, enfrenta um cenário de dívidas estimadas em R$ 1,1 bilhão, o que coloca em evidência as possibilidades legais de alienação. Um dos instrumentos mais utilizados é a criação de Unidades Produtivas Isoladas (UPI), que permite a venda de partes do negócio sem a sucessão automática de passivos ao comprador. Embora a venda seja uma alternativa prevista para viabilizar a continuidade das operações e o pagamento de credores, ela não ocorre de forma automática. Qualquer transação depende estritamente das condições aprovadas no plano de recuperação judicial, sendo que, até o presente momento, não há confirmação de negociações para a venda da Tok&Stok.