Promessa de Cleitinho sobre IPVA em Minas contraria STF

O senador Cleitinho Azevedo, candidato ao governo de Minas Gerais, afirmou no último domingo (16) que, caso seja eleito, seu primeiro ato como governador será proibir a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA. A proposta visa desonerar proprietários que enfrentam dificuldades financeiras, mas enfrenta obstáculos jurídicos significativos. A medida contraria diretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade da apreensão de veículos como um mecanismo de coerção para garantir a quitação de débitos tributários. A viabilidade da promessa de campanha é questionada por especialistas, uma vez que estados não possuem competência para legislar contra jurisprudências estabelecidas pela Corte Suprema. O tema deve se tornar um ponto central de debate na corrida eleitoral mineira, levantando discussões sobre os limites da autonomia estadual e a eficácia da arrecadação tributária.