O uso indevido do CPF de crianças e adolescentes por pais ou parentes para contrair dívidas tem se tornado um problema significativo no Brasil, resultando em jovens que chegam à vida adulta já endividados. Este cenário levou à apresentação do Projeto de Lei “Criança sem Dívida” pela deputada Rogéria Santos, visando proteger financeiramente os menores. Dados revelam que mais de 763 mil contratos de crédito, somando aproximadamente R$ 12 bilhões, foram registrados em nome de menores, evidenciando falhas nos mecanismos de verificação.

A facilidade de emissão do CPF desde o nascimento e o aumento da contratação de serviços financeiros digitais são fatores que contribuem para a escalada desses casos. Especialistas apontam que o alto endividamento das famílias brasileiras pode levar os pais a recorrerem ao CPF dos filhos. Juridicamente, tal prática é considerada irregular, configurando abuso do poder familiar e podendo ser contestada judicialmente, com possibilidade de indenização. A dificuldade em coibir a prática reside na representação legal dos pais e na necessidade de mecanismos mais robustos de verificação e proteção de dados.