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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
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Contratos e licitações
Ineditoriais
56 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO
Ineditoriais › Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Ineditoriais › Confederação Nacional da Indústria
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Ineditoriais › Confederação Nacional da Indústria
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › Agência Brasileira de Desenvolvimento Indústrial
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › Associação Educativa Campos Salles
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL GOMES DA CUNHA
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › Agência de Promoção de Exportações do Brasil
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 81/2026
Ineditoriais › Consirc Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › ELETRONUCLEAR S.A.
Extrato de Inexigibilidade de Licitação
Ineditoriais › Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › Fundação de Apoio à Pesquisa
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO NACIONAL CINCATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › FUNDAÇÃO BENEFICENTE DE PEDREIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › FUNDAÇÃO BENEFICENTE DE PEDREIRA
AVISO DE COLETA DE PREÇOS Nº 3/2026
Ineditoriais › Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivaí e Jundiaí
AVISO DE COLETA DE PREÇOS Nº 4/2026
Ineditoriais › Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivaí e Jundiaí
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2026
Ineditoriais › CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CANELINHA
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › Consórcio Intermunicipal Norte Mineiro de Desenvolvimento Regional dos Vales do Carinhanha, Cochá, Peruaçu, Japoré e São Francisco
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
AVISO DE LICITAÇÃO
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