EDITAL Nº 4/2026

EDITAL Nº 4/2026 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ACRE vem notificar o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, RIP, Natureza, Receita, Valor Originário Consolidado. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, cancelamento da inscrição de ocupação por inadimplência, entre outras providências administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a reintegração de posse do imóvel. Para conhecer mais detalhes a respeito dos débitos (tipo de receita, exercício dos débitos e valores individuais), a contribuinte poderá acessar no site da Secretaria do Patrimônio da União no endereço www.patrimoniodetodos.gov.br na opção "Serviços ao Cidadão" item "Serviços Financeiros". A fim de facilitar o pagamento dos débitos, a obtenção do DARF poderá ser feita no site www.patrimoniodetodos.gov.br na opção "Emissão de DARF ONLINE", onde também poderá ser encontrada a relação de bancos autorizados para o recebimento, bem como outras informações que proporcionarão melhores condições de análise para a quitação. Os débitos de 2017 a 2023, inscritos em Dívida Ativa, podem ser negociados junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN por meio do endereço eletrônico https://www.regularize.pgfn.gov.br/. A responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Responsável: Alberico Firmino de Matos, ***.698.232-**, 05540.200551/2015-72, 0139.0100132-71, Taxa de ocupação, código 2090 (DARF), R$ 1.050,14. FRANCISCO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA Superintendente