EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Objeto: Acordo de Cooperação Técnica para execução de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado, denominado Bairro Liberdade, de propriedade da União, com área total de 370.821,81 m² e perímetro de 4.747,68 m, localizada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Processo: 19739.067015/2024-37 Partícipes: União e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA Objetivo: Estabelecer cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, com o objetivo de desenvolver ações que viabilizem o Projeto de Regularização Fundiária Urbana das áreas ocupadas pelo núcleo urbano informal consolidado e referenciado no referido Acordo.Vigência: 48 meses.Fundamentação Legal: Lei 13.465/2017.Número de famílias beneficiadas: Aproximadamente 7.031 (sete mil e trinta e uma) famílias.Deliberação do GE-DESUP: Ata de Reunião do GE-DESUP - 2, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023. Data da lavratura e assinatura: Termo de Cooperação Técnica SPU/MA Nº 01/2026 (63497870), assinado em 7/8/2026.