EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 06409.2026-8. Acordo de Cooperação Técnica nº 95/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT, por intermédio do Juiz Eleitoral da 09ª Zona Eleitoral (ZE), e o Município de Pontal do Araguaia-MT - CNPJ nº 33.000.670/0001-67. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026, no Município Partícipe. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 25/08/2026 até 31/12/2028, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva - Juiz da 09ª ZE, e, pelo Município, Senhor Luciano Napolis Costa, Prefeito Municipal

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