AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026 Autorização da Contratação Direta. Processo Licitatório nº 85/2026, Dispensa de Licitação Emergencial nº 27/2026. O Prefeito Municipal de Mercês/MG autoriza a Dispensa de Licitação Emergencial, com base nos autos do Processo Licitatório nº 85/2026 e no Parecer Jurídico acostado ao presente, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos: Engetec Plus Ltda - CNPJ Nº 27.074.858/0001-57, valor total de R$ 654.299,95 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Objeto: Contratação direta em caso de emergência de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e demais insumos necessários à execução das ações de restabelecimento das pontes afetadas pelas chuvas intensas ocorridas no Município de Mercês/MG em 20 de março de 2026, compreendendo o restabelecimento das alas das pontes de concreto localizadas em Contendas, sobre o Córrego Bomfim, e em Paulas, sobre o Ribeirão Lontra, mediante execução de proteção mecânica das cabeceiras em gabião, bem como o restabelecimento da ponte de madeira localizada em Carijós, sobre o córrego de mesmo nome, vinculadas ao reconhecimento federal formalizado pela Portaria MIDR Nº 1.305/2026, ao Protocolo S2iD Nº RES-MG-3141603-20260506-01 e à transferência autorizada pela Portaria MIDR Nº 2.291/2026, no âmbito do Processo SEI Nº 59052.039522/2026-86, Data da autorização: 09/09/2026. Mercês-MG, 9 de setembro de 2026 JOSÉ ELIZIO RIBEIRO COELHO Prefeito Interino