EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Espécie: Protocolo de Intenções IFMS nº 01/2026. Processo nº: 23347.008539.2026-39. Partícipes: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) e União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da Primeira Região Fiscal (RFB). Objeto: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto estabelecer bases e diretrizes para a cooperação institucional entre o IFMS e a RFB, com vistas à identificação, à proposição e ao desenvolvimento de ações de interesse público que promovam o aproveitamento educacional, científico, tecnológico, extensionista, social e ambientalmente responsável de mercadorias apreendidas passíveis de destinação pela RFB, observadas as competências institucionais dos partícipes e a legislação aplicável, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros. Vigência: O presente instrumento terá validade de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 11 de setembro de 2026. Signatários: Anderson Martins Correa (Reitor em Exercício do IFMS) e Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (Superintendente da 1ª Região Fiscal da RFB).