EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Itabira/MG, representado por sua Prefeita. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87.Município de Itabira/MG - CNPJ 18.299.446/0001-24. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.4. Data da Assinatura: 15/09/2026. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Itabira, o Sr. Marco Antônio Lage - Prefeito. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.