EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 91, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 91, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. O não atendimento desta intimação, dentro do prazo nela estabelecido, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 728, inc. IV, alínea c, do Decreto nº 6.759/09. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. Interessado Documento de identificação TECAT Proc. Administrativo MITCHELL LEIGH HORNE RA2150048 081760025021303TECAT01 13032.580305/2026-12 NICCOLO BARTOLOMEO GAROLINI YA8849430 081760025027209TECAT01 13032.580307/2026-01 ZIXUAN WANG PE3317750 081760025027754TECAT01 13032.580308/2026-48 NIGEL PAUL KEYLOCK 120396238 081760025029626TECAT01 13032.583552/2026-62 STAFFORD CLIVE KAVANAGH DAVIS 563086542 081760025029627TECAT01 13032.583553/2026-15 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA