EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. Interessado Documento de Identificação TECAT Proc. Administrativo IRIS TAMARA NG AH809982 081760025010956TECAT01 13032.317760/2026-75 LARS PHILIPP JUSTA CG8PZP336 081760025013377TECAT01 13032.317761/2026-10 LUCA KYRIACOS PITTALIS 576126481 081760025013955TECAT01 13032.520748/2026-46 ERWIN EDGARDO PAZ GONZALES 42092265 081760025016185TECAT01 13032.520786/2026-07 NICOLAS IGNACIO LIRACATALAN 181924489 081760025017512TECAT01 13032.522121/2026-20 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA