EDITAL Nº 61, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL Nº 61, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. Processo nº Local de Apreensão Tipo de Mercadorias 11131.720865/2024-01 Correios celular 11131.720866/2024-47 Correios celulares e acessórios, tablet e notebbok 11131.720867/2024-91 Correios celulares 11131.720868/2024-36 Correios acess de drone 11131.720869/2024-81 Correios celular 11131.720870/2024-13 Correios celular 11131.721458/2024-11 Correios celular 11131.721459/2024-57 Correios celular 11131.721460/2024-81 Correios compressor de ar 11131.721462/2024-71 Zona Secundária celular 11131.723914/2024-59 Correios celulares 11131.724479/2025-61 Zona Secundária celulares 11131.725648/2025-80 Zona Secundária anabolizantes CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR