EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Partícipes: Município de Campo do Meio/MG, inscrito no CNPJ nº 18.239.582/0001-29, na qualidade de destinatária, e AXIA ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, na qualidade de implantadora. Objeto: Estabelecer e formalizar as obrigações e responsabilidades dos partícipes relativas à elaboração do projeto executivo e à implantação do Dique Estabilizador no Município de Campo do Meio/MG, conforme projeto aprovado pelo Comitê Gestor, nos termos do Ofício nº 301/2025/SNSH-MIDR, de 20 de maio de 2025. RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasses financeiros entre os partícipes para a execução do objeto, cabendo a cada um custear as ações e providências que, direta ou indiretamente, estejam sob sua responsabilidade. VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura, com duração até o encerramento da elaboração do projeto e das obras de implantação do projeto aprovado, admitida prorrogação mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.182/2021, Decretos nº 10.838/2021 e nº 11.059/2022, Lei nº 11.445/2007 e demais normas aplicáveis. Data de Conclusão Das Assinaturas: 09 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Município de Campo do Meio/MG, Samuel Azevedo Marinho - Prefeito Municipal; pela AXIA Energia S.A, seus representantes legalmente constituídos. Data: Campo do Meio-MG, 14 de setembro de 2026/ Samuel Azevedo Marinho/Prefeito Municipal