AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 26.560.932/0001-82, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0001045-59.2026.6.08.8000, a penalidade de multa no valor de R$ 36.719,67 (trinta e seis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), referente ao descumprimento de cláusulas contratuais - atraso no pagamento dos salários e vales-alimentação nos meses de Dezembro de 2025, Janeiro e Fevereiro de 2026. Contrato nº 14/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos