Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 16 de setembro de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 175 · Pág. 86
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa AVILIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 64.605.743/0001-78, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 20/07/2026 a 20/09/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.011601/2026-28.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN