Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 16 de setembro de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 175 · Pág. 86
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa J.L. MARTINS INFORMATICA ME, inscrita no CNPJ: 23.186.928/0001-08, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 13/08/2026 a 13/09/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.012114/2026-82.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN