EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2026 SUPES-CE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2026 SUPES-CE Processo nº 02007.000110/2026-84 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO Nº AI/TE ANTONIEL GOMES PEREIRA 524.***.***-68 02007.000285/2024-20 NT - ENJCVYAE PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA 063.***.***-71 02007.002826/2025-35 AI - 3FT2FVM3 PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA 063.***.***-71 02007.002829/2025-79 AI - 3GPO0G3W JOSÉ VASCOLOMBO DE ARAÚJO 576.***.***-68 02007.002029/2024-77 AI - 4E5NMOV0 JOSÉ MARCIO NUNES DE AQUINO 029.***.***-81 02007.003159/2022-65 AI - GK4WUGME JANINNY RODRIGUES AMARANTE 055.***.***-06 02001.016566/2026-16 AI - T9E37MH3 ALDERIR NEVES DE FREITAS 028.***.***-41 02054.000027/2025-69 AI - 06GLG0CK JOÃO SOUZA ARAÚJO 246.***.***-34 02007.003120/2020-86 AI - OL1S5MX3 BRUNO RIBEIRO DA SILVA 608.***.***-95 02007.001164/2012-61 AI - 702809/D MONTI TRISCHITTA PAOLO 622.***.***-70 02007.103100/2017-17 AI - 9187729-E ANTÔNIO LIMA AGUIAR 361.***.***-91 02007.003047/2022-12 AI - JNJFUX7M RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO (TRANSPORTADORA OLIVEIRA) 26.***.***/0001-94 02007.002176/2025-28 AI - 8K52L3CS FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VICENTE 618.***.***-61 02007.003074/2023-68 AI - L5KP7K4X ARTUR MANUEL AFONSO GARRIDO 529.***.***-91 02007.000166/2015-86 AI - 9088390/E DESCONHECIDO - 02007.003330/2026-60 AI - NHF68FTT DESCONHECIDO - 02007.002926/2025-61 TE - PKVPF6LV DESCONHECIDO - 02007.003039/2025-19 TE - IFDQCDIA DESCONHECIDO - 02007.003403/2026-13 TE - XRE61K1L DESCONHECIDO - 02007.003405/2026-11 TE - A52DUQMN DESCONHECIDO - 02007.001010/2026-75 TA - 4AITEIZD DESCONHECIDO - 02007.003087/2026-80 TA - QFGU9UJ1 DESCONHECIDO - 02007.003141/2026-97 TA - R37JN1AY DESCONHECIDO - 02007.001685/2026-14 TA - OENYM41U DESCONHECIDO - 02007.003141/2026-97 TA - R37JN1AY Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II). O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. CARLOS ALEXANDRE GOMES DE ALENCAR