AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Diretor Substituto do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA, no uso de suas atribuições, torna público que foi aplicada à empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA., CNPJ sob o nº 29.614.830/0001-90, a sanção de multa no valor de R$ 221,52 (duzentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos); e, de impedimento de licitar e contratar com o Instituto Nacional de Câncer e, consequentemente, com qualquer ente da Administração Pública direta e indireta federal, por período de dois (2) meses, contado a partir da publicação no Diário Oficial da União, conforme previstas nas cláusulas 14.4.1 e 14.7, do Edital do PE nº 91.031/2026 (0055663472) e nos termos do inciso II e III do art. 156, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista descumprimento de cláusula editalícia, em conformidade com a decisão proferida no Despacho (0058020849), no processo administrativo nº 25410.007395/2026-18. ROBERTO DE ALMEIDA GIL