EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região notifica a empresa PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 04.436.855/0001-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento do valor de R$ 1.330,00 (um mil trezentos e trinta reais), correspondente à multa decorrente de aplicação de penalidade administrativa no percentual de 2% (dois por cento) do valor estimado da contratação, pelo descumprimento do subitem 4.9 do Termo de Referência e do subitem 12.1 da minuta contratual, Anexo II do edital do Pregão Eletrônico 90054/2025 da Universidade Federal de São Paulo, com fundamento nos subitens 14.1.3, 14.2.2 e 14.4.1 do referido edital e nos artigos 155, inciso VI, e art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo SEI 0013006-03.2026.4.03.8000. A empresa deverá comprovar o recolhimento ou contestar o referido valor no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. O recolhimento do valor devido deverá ser efetivado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com os seguintes dados preenchidos: órgão arrecadador: 12000; unidade gestora arrecadadora: 090029, serviço: 024831; número de referência: 900542025, competência: mês e ano do recolhimento; vencimento: data do recolhimento; recolhedor: CNPJ e nome da empresa. Cópia do comprovante de recolhimento ou contestação deverá ser encaminhada, no mesmo prazo, ao endereço eletrônico rpen@trf3.jus.br, sob pena de inscrição da pessoa jurídica no Cadin e do crédito não tributário em Dívida Ativa da União. Wesley dos Santos Diretor-Geral em exercício