AVISO DE PENALIDADE Nº 28

AVISO DE PENALIDADE Nº 28 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.003911/2026-31, sobre a inexecução total do objeto decorrente da Ata de Registro de Preços nº 02/2026 - Pregão Eletrônico nº 90018/2025 - Nota de empenho nº 2026NE166, a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo prazo de 1 (um) ano à pessoa jurídica FRANCIELE ELETRO LTDA., CNPJ nº 47.646.580/0001-52, em decisão exarada em 17/08/2026. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio no art. 104, IV e art. 156, III, ambos da Lei nº 14.133/2021. Em 15 de setembro de 2026. NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR Secretário Estadual