EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2026

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2026 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE - PR/AC e a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - (SEMULHER). Objeto: estabelecer ações conjuntas que assegurem a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelos partícipes, nos termos da Resolução CNMP nº 264, de 3 de julho de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 971, de 30 de outubro de 2024. Vigência: 10 (dez) anos. Data e assinatura: 09/09/2026. Signatários: pelo MPF/PR-AC, Ricardo Alexandre Souza Lagos, Procurador-Chefe, e pela SEMULHER, Simone Jaques de Azambuja Santiago. Etiqueta ÚNICO: PR-AC-00019185/2026.