EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Extrato de Rescisão de Termo de Adesão a Acordo de Cooperação Técnica PROCESSO: n° 35014.359249/2023-59. ESPÈCIE: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CONTAG e o INSS, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Presidente Médici - MA e a Gerência Executiva de Imperatriz, inscrito no CNPJ nº 01754418/0001-57, para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância. OBJETO: Resolução deste Termo de Adesão devido a descumprimento de cláusula contratual, em sintonia com o princípio da legalidade, norteador da administração pública, baseado no art. 474 do Código Civil. DA VIGÊNCIA: Esta Resolução extingue o Termo de Adesão ao ACT CONTAG/INSS, n° 35014.359249/2023-59 a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2023. DOS SIGNATÁRIOS: Pelo INSS, Helaine do Carmo de Pontes Ribeiro e pela Acordante, Jose Milton Ribeiro Reis.