EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026. Processo SEI 000408/26-04.48. Contratante: AUDITORIA DA 4ª CJM - CNPJ: 00.497.552/0015-52. Contratada: CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ 36.003.671/0001-53. Objeto: Inscrição do servidor Frederico Guedes Macedo no curso Assessoria Jurídica e controle interno nas contratações públicas: análise crítica com inteligência artificial aplicada", na modalidade presencial, a ser realizado na cidade de Fortaleza-CE, no período de 23 a 25 de setembro de 2026. Fundamento Legal: alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como os incisos I e VII do parágrafo único do art. 2º, c/c o § 1º do art. 50, todos da Lei nº 9.784, de 1999. Valor: R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais). Fonte: Programa de Trabalho: 167545 (CAREHU). Natureza de Despesa: 3.3.90.39.48 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Data da Assinatura do Despacho: 14/09/2026. Signatário: Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar.