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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 175 · Pág. 72
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 170040
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
Texto integral
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.110994/2025-14.
Inexigibilidade Nº 89/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 27.059.565/0001-09 - FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA. Objeto: A prestação, pela contratada à contratante, de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha iniciado o seu despacho, na condição prevista na alínea "a" do inciso ii do caput do art. 23 do decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, nas dependências do aeroporto de fortaleza..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 23/07/2026 a 18/07/2047. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 23/07/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).