AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW), neste ato representada pelo Coronel Aviador FÁBIO FERREIRA SILVA, Ordenador de Despesas da CABW, torna público a solução constante do PAAI nº 67102.001091/2026-71, após decorrido o prazo recursal, cuja solução foi a aplicação de sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL pelo prazo de 1 (um) mês, à empresa AVENTURE INTERNATIONAL AVIATION SERVICES LLC., CAGE Code 5DAZ2, em virtude de ter deixado de cumprir com os termos negociais estabelecidos nos Termos e Condições da CABW, pela inexecução total da Purchase Order nº 25T002657, vinculada à Requisição GLS253003C8, com fulcro no art. 129, § 1º, da Portaria GM-MD nº 5.175/2021, no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 20, inciso V, alínea "b", da Portaria GABAER nº 623/GC4., tendo início em 16/09/2026 e término em 16/10/2026. FÁBIO FERREIRA SILVA Cel Av Ordenador de Despesas