EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. Razão Social CNPJ/CPF Processo ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A 07.024.792.0001-83 14185.011298/2020-29 AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A 07.024.787.0001-70 14185.011270/2020-91 AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A 07.024.787.0001-70 14185.011228/2020-71 AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A 07.024.787.0001-70 14185.011237/2020-61 ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A 07.024.792.0001-83 14185.011232/2020-39 ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A 07.024.792.0001-83 14185.011273/2020-25 AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A 07.024.787.0001-70 14185.011295/2020-95 ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A 07.024.792.0001-83 14185.011242/2020-74 CENENORTE CENTRO DE NEFROLOGIA ZONA NORTE LTDA. 02.994.822.0001-60 46219.011617/2019-14 INDUSTRIA DE PLASTICOS CARIA EIRELI 62.079.173.0001-02 46263.003411/2019-85 JORGE WOLNEY ATALLA E OUTROS 07.960.292.0001-53 46254.002948/2019-37 Em 15 de Setembro de 2026. SERGIO AOKI