EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO DE NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS DE FUNDOS DE GARANTIA O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. Razão Social CNPJ/CPF Processo BIO PRIME COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS MED 10.494.583.0001-08 14185.007521/2020-33 KF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA 22.922.875/0001 -83 14185.000294/2020-158 Em 15 de Setembro de 2026 SERGIO AOKI