AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - LFDA/MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, os quais comprovam que a empresa ERINALDO FIGUEIREDO DA SILVA LTDA. (CNPJ sob o nº. 37.771.209/0001-69), foi considerada revel, se encontra em endereço físico desconhecido, este Órgão lhe aplicou as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar, pelo pelo prazo de 02 (dois) meses, contados da data desta publicação, e multa, no valor de R$ 517,50 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), em razão da inexecução total do item 5.1. do Termo de Referência nº 84/2024, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 90022/2024, materializada pela não entrega do item 177, constante na Nota de Empenho nº 2025NE000298. Fundamentação legal, subitens 12.2.2. e 12.2.4.2 do Anexo V do Edital do mencionado Pregão, bem como, art. 156, incisos II e III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021. A publicação da sanção e o respectivo registro no SICAF deverão ser providenciados na mesma data. Fica facultado à CITADA interpor recurso administrativo contra a presente decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação. O mencionado processo permanece com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. Processo nº 21181.000482/2026-34. Pregão Eletrônico SRP nº 90022/2024. Flávia dos Santos Coelho