EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar a empresa Servitec Manutenção e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.001.483/0001-26, uma das vencedoras do Pregão Eletrônico nº 90021/2025, acerca dos fatos que ensejaram a abertura do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) como segue. Nesse contexto, com fundamento no item 4.4.26 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, bem como diante das constatações apresentadas pela Chefe da Secretaria do GAP-LS, devido a não entrega do material elencado na Nota de Empenho nº 2025NE0001450, ensejando possível descumprimento contratual, elencado nos itens 5.1.2 e 8.1, letra 'a', do Termo de Referência do Edital do certame, com possível sanção administrativa em conformidade com o item 8.2 do Termo de Referência e item 13.2 do Edital do Pregão citado, conforme relatado no Ofício nº 2/SEC, de 16 de junho de 2026, da Chefe da SEC. Ressalte-se que a Administração Pública encontra-se estritamente vinculada ao princípio da legalidade, de modo que, uma vez constatados indícios de irregularidade no curso da execução contratual, impõe-se a instauração de procedimento administrativo para sua apuração, em observância ao devido processo legal, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla d e f e s a . Assim, fica a empresa notificada para apresentar defesa escrita e assinada pelo responsável ou procurador/representante legal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha relacionadas com os fatos e assuntos t r a t a d o s n e s t e d o c u m e n t o . Cabe ressaltar que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085 - Lagoa Santa MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e seus regulamentos. Por fim, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9497, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis. BARBARA DA SILVA CAETANO Chefe do GAP-LS