Edital

PAULO RODRIGUES BARBOSA 479.***.***-87 02013.000464/2022-16 RZYAB5UM - JAMIL DE ARAÚJO 003.***.***-61 02009.100591/2017-16 9135994/E - HENRIQUE EDUARDO DE SOUZA 081.***.***-09 02015.003235/2021-52 W5JYPHXG - OLIVEIRA L DE CARVALHO 84.038.827/0001-84 02025.000344/2021-07 E4SEL4Y1 - ANTONIO RODRIGUES NASCIMENTO NETO 008.***.***-06 02004.000490/2021-72 NQIOE2HW - DECKING COMÉRCIO DE MADEIRAS EIREL 34.865.078/0001-90 02049.000385/2021-17 RFLP2SQU - JC PESCADOS LTDA 021.759.860/0001-83 02001.011743/2021-63 UP5TUMUP - FERREIRA CONSULTORIA EIRELI 003.***.***-51 02049.000131/2022-80 66IMB1MU - M M DE A NETO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 27.939.002/0001-05 02502.000149/2021-04 T3C5M12 - MADERALTO COMÉRCIO E DEPÓSITO DE MADEIRAS LTDA - ME 12.121.671/0001-90 02049.000074/2021-58 87A9CTL9 reincidência genérica OESTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI 30.524.139/0001-03 02049.000309/2022-92 TCN67RS1 - ATACIL JOSE 092.***.***-87 02008.001328/2018-36 9222231-E - PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ¿ SEI, no âmbito do IBAMA. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos termos do art. 96, §5º, II, do Decreto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ . HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral